Guia completo da NFC-e: Fique por dentro

De forma mais intensificada nas duas últimas décadas, tornou-se perceptível o esforço dos poderes públicos em encontrar meios de modernizar e desburocratizar a relação das empresas com o sistema tributário brasileiro. Neste entretempo, com o esforço de legisladores, técnicos, desenvolvedores e principalmente da classe empreendedora, vários estágios foram testados, implementados, superados e evoluídos com o intuito de facilitar a vida de todos.

No decorrer dos últimos 5 anos, entretanto, temos passado por uma transição especialmente importante para o nosso sistema tributário como um todo e que afeta principalmente o setor do comércio varejista: a implementação da NFC-e como forma principal e obrigatória para comprovação de operações ao consumidor final e de transmissão de dados ao Fisco pelo comércio de varejo.

A transição que por fim resultará na obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em todo o território nacional ficou a critério a ao encargo de cada Unidade Federativa. Desta forma, em muitos Estados brasileiros a NFC-e já é uma realidade, em outros a transição está em andamento, enquanto em alguns a implementação está apenas iniciando.

Preparamos um Guia Completo para te deixar por dentro das principais características dessa novidade, entender melhor qual o conceito dessa inovação e quais mudanças reais, benefícios e cuidados deverão vir com a implantação deste novo modelo. Aproveite também para ficar de olho no calendário de transição do seu Estado! Continue lendo para saber mais.

Conceito: o que é a NFC-e?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (conhecida como NFC-e modelo 65) é um documento de existência exclusivamente digital, de emissão e armazenamento eletrônicos. Sua função é cobrir operações comerciais de venda, seja presencial ou para entrega em domicílio, ao consumidor final (pessoa física ou jurídica).

validade jurídica da NFC-e é garantida mediante a assinatura eletrônica (certificação digital) do contribuinte e autorização de uso previamente concedida pela administração pública do Estado onde a empresa se localize e opere.

Quais documentos a NFC-e substitui?

NFC-e está gradativamente substituindo a função de outros documentos fiscais que não condizem mais com a agilidade, praticidade e sustentabilidade dos tempos atuais, em específico aqueles que são voltados ao consumidor final. Confira:

  • Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC modelo 2, documento impresso entregue ao consumidor);
  • Cupom Fiscal (documento impresso exclusivamente pelo equipamento ECF);
  • Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT); 

Em que tipo de operação a NFC-e pode ser utilizada?

Esta espécie de Nota Eletrônica somente deverá ser emitida em operações de vendas realizadas ao consumidor final ou, no varejo, a não contribuintes. A NFC-e também poderá ser utilizada para vendas internas com entrega em domicílio desde que, neste caso, seja emitida com os dados e o endereço do consumidor final. 

Para demais operações de venda de mercadorias, como por exemplo a outras pessoas jurídicas para utilização em revendas, como insumo na prestação de outros serviços ou confecção de outros produtos, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55).

Quais os pré-requisitos para emissão da NFC-e?

Para uma empresa estar apta a emitir a NFC-e precisa atender algumas condições básicas, quais sejam:

  • Inscrição Estadual regularizada;
  • Credenciamento na SEFAZ da UF (permissão para emissão);
  • Software emissor de NFC-e (pode ser adquirido ou desenvolvido);
  • Certificado digital no padrão ICP-Brasil (com o número do CNPJ do contribuinte);
  • Código de Segurança do Consumidor – CSC (fornecido pela SEFAZ);
  • Dispositivo com conexão à internet (PC, Smartphone ou Tablet);
  • Impressora comum (térmica ou a laser).

Benefícios: quais são as vantagens da NFC-e? 

Grandes mudanças sempre vêm acompanhadas de alguma turbulência, de um período de adaptações e melhorias que possibilitem identificar e solucionar gargalos que antes ainda não tinham aparecido. Mesmo assim, quando as mudanças são feitas no sentido de adequar algo a novos padrões técnicos mais modernos e incluir o objeto das mudanças em um contexto tecnológico mais condizente com a realidade vivida, alguns benefícios são facilmente reconhecíveis desde o primeiro momento.

Confira algumas das vantagens que a NFC-e representa para o contribuinte, para o consumidor e para o Fisco. 

Vantagens para o contribuinte

O contribuinte, ou seja, a empresa emissora, sem dúvida é a parte que colherá o maior número de benefícios, afinal era também a mais prejudicada pelos gastos e burocracias ainda presentes no sistema anterior.

Economia

O primeiro aspecto dessas vantagens diz respeito à economia financeira para as empresas. Se antes era obrigatório para certas empresas arcar com os custos (altos) de uma ECF vistoriada e lacrada pelo Receita Estadual, além da manutenção da mesma e da compra de talões de papel certificado, agora a NFC-e pode ser emitida eletronicamente e seu demonstrativo pode ser impresso em qualquer tipo de impressora e qualquer tipo de papel.

Falando nisso, a economia de papel é outro aspecto importante na redução de gastos, afinal a NFC-e simplifica as obrigações acessórias que demandavam impressão como a Redução Z e a Leitura X, por exemplo. A empresa também não precisará manter guardado a via impressa da Nota, gerando economia de espaço físico uma vez que os comprovantes podem ficar armazenados digitalmente.

Inovação e agilidade

Como com o advento da NFC-e a maioria das certificações e protocolos de segurança são digitais, muitas obrigações burocráticas de segurança ficarão defasadas, por exemplo a autorização prévia dos equipamentos utilizados e a necessidade de homologação do software pelos órgãos fiscais.

Com isso fica muito mais fácil abrir novos PDVs sem necessidade de autorização prévia. A digitalização deste recurso também permite o uso de plataformas modernas como smartphones e tablets e permite a integração das plataformas de venda físicas com as virtuais, facilitando o crescimento do e-commerce como alternativa de venda às lojas físicas.

As obrigações contábeis também são um ponto positivo, afinal muitas obrigações serão facilitadas e muitos processos de gestão e controle contábil ficarão automatizados e mais facilmente disponíveis para consultas através do uso obrigatório de softwares de gestão e emissão. Essa novidade sem dúvida servirá também para prevenir falhas no registro das operações.

Vantagens para o fisco

O Sistema Tributário brasileiro certamente é um dos principais interessados nos aprimoramentos introduzidos pelo uso da NFC-e, afinal esta inovação será uma grande aliada na fiscalização dos tributos e na luta contra a sonegação de impostos.

A transmissão online em tempo real dos dados através do uso do software e da internet diretamente ligados às receitas estaduais permitirá um melhor monitoramento das vendas do varejo, permitindo o cruzamento de dados e audição das operações por meio digital.

Vantagens para o consumidor

A maior vantagem para os consumidores diz respeito a facilidade de acesso aos documentos fiscais, dando maiores garantias ao exercício dos direitos enquanto consumidor e cidadão.

Se antes o comprador só tinha acesso aos seus comprovantes por meio de impressões de baixa duração e fáceis de perder, com a NFC-e o consumidor pode ter acesso aos dados da sua compra por e-mail, sms, através de leitura de QR Code, consultando o site da SEFAZ, ou mesmo solicitando o documento ao comerciante (que tem obrigação de arquivar estes dados por pelo menos cinco anos).

Diferenças: NFC-e, NF-e e Cupom Fiscal

Como são documentos fiscais com algumas funções em comum, segue uma breve explanação para te ajudar a diferenciar tais documentos.

Qual a diferença entre NFC-e e o Cupom Fiscal?

Cupom Fiscal é um comprovante físico, que é impresso em papel certificado e em impressora monitorada pela Receita Estadual, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O uso do Cupom Fiscal, além de mais dispendioso, também gerava um maior volume de obrigações acessórias que não estavam incluídas neste documento, que tinha um número limitado de informações.

A NFC-e se diferencia em todos estes aspectos, sendo um documento totalmente eletrônico, sendo que a impressão do DANFE NFC-e não necessita de impressora ou papel especiais. A NFC-e possui um maior número de informações sendo um documento de maior valor comprobatório para o consumidor e que já simplifica uma série de obrigações acessórias que são automaticamente transmitidas para o Fisco.

Qual a diferença entre NFC-e e NF-e

A NFC-e e a NF-e são documentos de natureza semelhante, visto que são documentos comprobatórios fiscais de natureza totalmente eletrônica. Porém a maior diferença entre os dois está na finalidade e no nível de complexidade e detalhamento das informações que cada um apresenta.

 A NFC-e é um documento voltado ao consumidor final, aquele que utilizará o objeto da sua compra na sua rotina e que, portanto, não precisa de um nível de detalhamento tão alto da operação de compra.

A NF-e é um documento muito mais complexo, utilizado em operações entre personalidades jurídicas que precisarão de uma série de dados, como alíquotas de impostos e códigos, que terão utilidade na apuração dos seus impostos e nos processos de gestão contábil internos.

Calendário de transição para NFC-e em todos os Estados

Como dissemos anteriormente, cada Unidade Federativa teve autonomia para optar ou não pela adoção da NFC-e assim como para decidir sobre o próprio calendário de transição em caso de escolha pelo novo formato. Veja a situação de cada Estado na tabela abaixo.

Situação de cada Estado
Fig.1 – Situação de cada Estado

Calendário de obrigatoriedade da NFC-e no Tocantins

A utilização da NFC-e (modelo 65) em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF e à NFC (modelo 2) está em fase de implantação e se tornará obrigatória de acordo com as datas abaixo relacionadas, publicadas pela SEFAZ-TO por meio da Portaria Nº 510 publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins Nº 5.143.

  • 1º de julho de 2018 – estabelecimentos em início de atividade;
  • 1º de janeiro de 2019 – estabelecimentos com regime de recolhimento normal;
  • 1º de janeiro de 2019 – estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual acima de R$ 1.000.000,00 no exercício anterior;
  • 1º de julho de 2019 – estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual inferior a R$ 1.000.000,00 no exercício anterior.

Secretaria da Fazenda do Tocantins disponibilizou um manual (que você pode acessar clicando aqui) para orientar os contribuintes do Estado no decorrer do processo de implementação do novo sistema. Disponibilizou ainda, em seu site, uma página com as respostas às perguntas mais frequentes (acesse clicando aqui).

E então, a sua empresa já aderiu à NFC-e? No seu Estado essa inovação já se tornou obrigatória? Esperamos ter te ajudado com este Guia. Compartilhe este artigo com um amigo e não esqueça de deixar seu comentário logo abaixo.

E se você ainda não adquiriu um Software para emissão da NFC-e experimente gratuitamente o nosso sistema clicando aqui. 

Fonte: NFC-e

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